Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJ SC - Juiz Leigo - 2025 • FGV • 2025

ID 23064 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV TJ SC Juiz Leigo 2025

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:

não responderá por qualquer crime, já que, no momento da apreensão, a arma de fogo estava desmuniciada;

não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada;

responderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;

responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

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