Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJ SC - Juiz Leigo - 2025 • FGV • 2025

ID 23087 Direito Processual Penal Ação Penal FGV TJ SC Juiz Leigo 2025

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais. Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;

na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;

inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;

a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;

não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

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