Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJ SC - Juiz Leigo - 2025 • FGV • 2025

ID 23088 Direito Processual Penal Ação Penal FGV TJ SC Juiz Leigo 2025

Após ser acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu advogado, sobre a possibilidade, em tese, de conciliação no âmbito do Juizado Especial Criminal, obtendo os esclarecimentos necessários. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, entre bacharéis em direito, preferencialmente os que exerçam funções na administração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente;

não obtida a composição dos danos civis, será concedido ao ofendido o prazo de cinco dias para exercer o direito de representação;

tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa;

a conciliação será conduzida pelo juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.

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