Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ SC - Juiz Leigo - 2025 • FGV • 2025

ID 22617 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV TJ SC Juiz Leigo 2025

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;

João pode optar por ajuizar a ação perante juízo estadual ou federal, qualquer que seja a temática;

a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;

a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, desde que a ação seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado;

a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, com base em determinação constitucional, desde que seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado.

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