Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE PE - Julgamento - 2025 • FGV • 2025

ID 23003 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV TCE PE Julgamento 2025

O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública. Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial são cabíveis em face do delegante.

o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua.

controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

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