Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Julgamento - 2025 • FGV • 2025

ID 23010 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV TCE PE Julgamento 2025

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma . Assinale-a.

Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para egressos do sistema prisional ou para adolescentes em conflito com a lei, na qualidade de aprendiz.

Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.

Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

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