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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 23129 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
A
a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
B
apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
C
a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
D
a reorganização administrat iva deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
E
a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.
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