Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 23145 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa . Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a publicação de decreto por parte do Governador.

encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a edição de lei autorizativa específica.

caducidade da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.

rescisão da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.

caducidade da concessão, exigindo-se, para tanto, decisão judicial.

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