Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 22757 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025

O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente para proteger as gerações atuais e futuras. Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma . Assinale-a.

Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.

Encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.

Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.

Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Manguezais, em toda a sua extensão.

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