Questão de Direito Ambiental

Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.

É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.

Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.