Questão pública

Questão de Direito Ambiental

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Gestor Ambiental - 2025 • IBADE • 2025

ID 73542 Direito Ambiental Código Florestal Lei nº 12651 de 2012 IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Gestor Ambiental 2025

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:

sem a obrigação de respeitar áreas de preservação permanente ou reserva legal.

de acordo com as normas municipais, independentemente da legislação federal.

priorizando a exploração econômica, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.

para fins agrícolas, desconsiderando a preservação da vegetação nativa.

com as limitações que as legislações em geral estabelecem.

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