Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
FGV - Prefeitura de Canaã dos Carajás PA - Procurador Municipal - 2025 • FGV • 2025
ID 23564
Direito Processual Civil Ação
FGV
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA Procurador Municipal 2025
João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa , requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório. Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
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