Questão de Direito Constitucional

Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa , o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida. O Procurador-Geral do Município Sigma , subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante