Questão de Direito Ambiental

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).

Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.

A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.

É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.