Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FGV - TCE PE - Obras Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22875 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FGV TCE PE Obras Públicas 2025

Um engenheiro contratado por uma prefeitura é responsável pelo planejamento ambiental de um projeto de construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em área próxima a um curso d’água. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, esse empreendimento está sujeito à obtenção de diferentes licenças ambientais ao longo de sua execução. Considerando o processo de licenciamento ambiental para esse tipo de obra, o engenheiro deve indicar que a:

Licença de Instalação deve ser solicitada antes da Licença Prévia, já que autoriza os estudos de viabilidade ambiental.

Licença de Operação deve ser obtida logo após a elaboração dos projetos, pois é ela que autoriza o início das obras.

Licença de Instalação pode ser concedida mesmo que os estudos ambientais da fase prévia ainda não tenham sido concluídos.

emissão de uma licença única é possível para empreendimentos de pequeno porte e impacto local, substituindo as demais etapas, como no caso em análise.

Licença Prévia deve avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecer as condições para o seu desenvolvimento, mas não autoriza ainda o início da obra.

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