Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FGV - MPU - Perito em Geografia - 2025 • FGV • 2025

ID 24498 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FGV MPU Perito em Geografia 2025

Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, seguindo os procedimentos legais. De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:

ser criada em Áreas de Preservação Permanente (APP);

estabelecer prazo mínimo de dois anos para a modalidade temporária;

impor limitação ao uso da vegetação inferior à estabelecida para a Reserva Legal;

impedir a alienação, cessão ou transferência, total ou parcial, para outro proprietário rural;

ser averbada no registro de imóveis competente, incluindo um memorial descritivo da área.

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