Questão de Direito Previdenciário

Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos. Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que