Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - MPU - Administração - 2025 • FGV • 2025

ID 21477 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo FGV MPU Administração 2025

Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara. Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:

violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;

violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;

não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;

não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;

não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.

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