Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - MPU - Administração - 2025 • FGV • 2025

ID 24566 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV MPU Administração 2025

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites. Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

o Congresso Nacional pode sustar o decreto;

o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;

o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;

somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;

somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

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