Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - ENAC - Professor - 2025 • FGV • 2025

ID 24618 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV ENAC Professor 2025

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:

pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;

acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes , vinculando todas as estruturas estatais de poder;

pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;

em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;

não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto

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