Questão de Direito Urbanístico

aprovado por decreto do Chefe do Executivo, que detém competência privativa para sua elaboração, ouvidos os competentes
órgãos técnicos.

o documento técnico-legislativo que aprova as linhas gerais do ordenamento urbano, remetendo para decreto legislativo a
definição do zoneamento, parcelamento, arruamento e sistema de lazer.

aprovado por lei complementar de iniciativa do Chefe do Executivo, contendo as normas que veiculam o planejamento territorial,
das quais pode vir a ser extraído o entendimento do que seja a função social da propriedade naqueles limites
territoriais.

elaborado por iniciativa parlamentar, obrigatória oitiva dos setores especializados da sociedade e da população, e
submetido a trâmite interno no Executivo antes da sanção, para oitiva dos órgãos técnicos competentes para os ajustes e
correções necessários.

o plano urbanístico de ordenamento territorial, que contém os estudos, diagnóstico e plano de diretrizes necessários ao
adequado desenvolvimento urbano, restrito ao Executivo e submetido ao Legislativo para fins de aprovação de sua
execução no orçamento.