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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 171250 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. FCC 2018

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

A é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na
Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.

B não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de
concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.

C não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de
concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.

D estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada
habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.

E também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso
onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

ID 171193 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2018

Considere o texto e as afirmações abaixo.

A pesquisa “Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos”, realizada pelo Ministério
das Cidades entre 2007 e 2010, analisou mais de 500 planos diretores no Brasil e demonstrou um importante problema
qualitativo nestas peças de planejamento. “Um dos principais problemas identificados [...] é que diversas diretrizes e instrumentos
não estão adequadamente demarcados no território. [...] Foram poucos os planos que avançaram no adequado rebatimento
territorial de diretrizes e instrumentos, o que evidencia, em diversos casos, o descolamento dos propósitos do plano com o
território municipal e a fragilidade de estratégias de desenvolvimento urbano pretendidas nesses planos diretores.

I. As políticas setoriais não encontram expressão territorial adequada na política de desenvolvimento urbano.

II. É evidente a falta de integração da políticas de desenvolvimento urbano junto ao território.

III. A articulação e a integração territorial das políticas setoriais são a chave para um salto qualitativo na revisão dos Planos
Diretores Municipais.

IV. A aplicação de instrumentos e programas devem considerar a diversidade dos Municípios brasileiros.
Está correto o que consta em

A I, II e III, apenas.

B I, II, III e IV.

C I, III e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 171070 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2018

O Estatuto da Cidade traz consigo, além de diretrizes da política de desenvolvimento urbano, outros conteúdos. Um destes
conteúdos reúne, sob a mesma terminologia, elementos muito diversos e dificilmente comparáveis. Este conteúdo refere-se à

A Projetos urbanísticos.

B Planos setoriais.

C Instrumentos da política urbana.

D Ações para o cumprimento da função social da propriedade.

E Índices urbanísticos.

ID 171005 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2018

O plano diretor além de outras disposições, contém diretrizes sobre sistema viário do Município e o sistema de zoneamento,
sendo

A aprovado por decreto do Chefe do Executivo, que detém competência privativa para sua elaboração, ouvidos os competentes
órgãos técnicos.

B o documento técnico-legislativo que aprova as linhas gerais do ordenamento urbano, remetendo para decreto legislativo a
definição do zoneamento, parcelamento, arruamento e sistema de lazer.

C aprovado por lei complementar de iniciativa do Chefe do Executivo, contendo as normas que veiculam o planejamento territorial,
das quais pode vir a ser extraído o entendimento do que seja a função social da propriedade naqueles limites
territoriais.

D elaborado por iniciativa parlamentar, obrigatória oitiva dos setores especializados da sociedade e da população, e
submetido a trâmite interno no Executivo antes da sanção, para oitiva dos órgãos técnicos competentes para os ajustes e
correções necessários.

E o plano urbanístico de ordenamento territorial, que contém os estudos, diagnóstico e plano de diretrizes necessários ao
adequado desenvolvimento urbano, restrito ao Executivo e submetido ao Legislativo para fins de aprovação de sua
execução no orçamento.