Questão de Direito Constitucional

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultada, para fins de
desoneração tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica, de nível de escolaridade, de ocupação
profissional e de função por eles exercida.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da regulamentação da lei que os houver instituído,
aumentado ou reduzido.

cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou
aumentou, podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu término ocorrer no exercício subsequente,
hipótese em que o tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas cidadãos de países integrantes
do Mercosul, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.