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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MPE PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa - 2018 • FCC • 2018

ID 170801 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) FCC Ministério Público de Pernambuco Técnico Ministerial - Área Administrativa 2018
À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,
A
representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
B
prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
C
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
D
exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.
E
representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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