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Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos pressupostos de que a medida socioeducativa de internação

A é uma decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o que está descrito na Lei n2 8.069/1990 e, portanto, o Ministério Público deverá enviar um pedido de providências ao devido Conselho para que apresente os encaminhamentos cabíveis no prazo de 40 dias, tempo previsto na referida lei para o caso de descum- primento dos preceitos de reeducação e reinserção do adolescente na sociedade.
B deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA e, portanto, está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 3 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. Os adolescentes que cumprem essa medida devem ser separados por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
C só pode ser aplicada quando as demais medidas de liberdade assistida e semiliberdade não cumpriram sua função de correção da conduta infracional. No caso da aplicação da medida por reincidência e/ou agravo, o adolescente, não poderá permanecer mais que 2 anos nesse regime. Além disso, essa modalidade de internação deverá se dar no Centros mais distantes de sua residência para garantir a integridade do adolescente.
D são executadas nos centros de socioeducação que devem ser mantidos pelo Poder Judiciário, decisão tomada a partir da Lei no 12.594/2012 que estabelece as responsabilidades das diferentes instâncias governamentais e diferentes poderes estatais no que concerne ao cumprimento das medidas socioeducativas. Desse modo, a equipe técnica deve realizar visitas na unidade denunciada, elaborar relatório circunstanciado e enviar ao juiz da Vara da Infância e Adolescência para providências.
E deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA, e está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 2 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. As dependências devem contar com espaços para alojamentos bem arejados e educação para o trabalho, na medida em que durante o tempo de internação o adolescente deve interromper os estudos formais.

O comando do sistema gerenciador de bancos de dados PostgreSQL (9.5) que permite substituir, em um banco de dados, o nome de uma tabela chamada cliente, para a denominação paciente é

A CHANGE TABLE cliente WITH paciente;
B CASCADE TABLE cliente paciente;
C ALTER TABLE cliente RENAME TO paciente;
D CONTROL TABLE cliente AS paciente;
E MODIFY TABLE cliente FOR paciente;

Desde o Século XIX, o pensamento social tem oferecido contribuições à compreensão das relações entre sociedade e Estado e os papeis destes dois coletivos para a garantia da Educação às novas gerações, tal como se pode constatar no texto a seguir:

Admitido que a Educação seja função essencialmente social, não pode o Estado desinteressar-se dela. Ao contrário, tudo o que seja educação, deve estar até certo ponto submetido à sua influência. Isto não quer dizer que o Estado deva, necessariamente, monopolizar o ensino. A questão é muito complexa para que se trate dela assim de passagem. Pode-se acreditar que o progresso escolar seja mais fácil e mais rápido onde certa margem se deixe à iniciativa privada. O indivíduo é sempre mais renovador que o Estado. Mas, do fato de dever o Estado, no interesse público, deixar abrir outras escolas que não as suas, não se segue que deva tornar-se estranho ao que nelas se venha a passar. Pelo contrário, a educação que aí se der deve estar submetida à sua fiscalização. Não é mesmo admissível que a função de educação possa ser preenchida por alguém que não apresente as garantias de que o Estado, e só ele, pode ser juiz. Os limites dentro dos quais deve permanecer essa intervenção não podem ser determinados uma vez por todas; mas o princípio de intervenção não se contesta.

A citação acima foi extraída da obra de

A Émile Durkheim.
B Karl Marx.
C Immanuel Kant.
D Anísio Teixeira.
E Florestan Fernandes.

Adolescentes, de modo geral, diferentemente de jovens e adultos, não são compreendidos como atores coletivos, pois não usufruem plenamente dos direitos políticos e se inserem na ordem social e no espaço público mais como atores por meio da participação cultural e, muitas vezes, sob o estatuto de estudantes, sobretudo em tempos de centralidade real e simbólica da Internet. Entretanto, os adolescentes não deixam de expressar em diferentes espaços preocupações sociais, econômicas e até mesmo políticas e familiares distintas e mais amplas, pois como “ponta de iceberg” eles evidenciam os dilemas centrais que atravessam a sociedade na contemporaneidade, inclusive em torno das questões e desafios que se deparam no território da escolarização básica e superior e em virtude das orientações das políticas públicas educacionais que têm por intencionalidade delimitar os contornos da formação escolar tendo em vista determinadas projeções de futuro. Nos anos de 2015 e 2016, estudantes-adoles- centes protagonizaram ações coletivas de protestos em defesa da escola pública e da qualidade do ensino que usufruíam; seja como categoria nativa, seja pela literatura acadêmica aquelas ações foram denominadas de

A Assembleias estudantis.
B Ações beligerantes.
C Ocupações de escolas.
D Situação problemática.
E Indisciplina escolar.

Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria estadual, em razão da função por ele exercida, exige para si, de Marcelo, determinada vantagem indevida, não chegando, entretanto, a recebê-la. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime de

A corrupção passiva consumada.
B tentativa de corrupção ativa.
C tentativa de prevaricação.
D concussão consumada.
E peculato consumado.

Dos abaixo, o achado MENOS provável no hemograma de um paciente que apresenta à eletroforese, hemoglobina S de 85% é

A Eritrócitos em rouleaux.
B Leucocitose.
C Corpúsculos de Howell-Jolly.
D Eritroblastos ortocromáticos.
E Macrocitose.

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

A elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.
B autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.
C alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
D publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.
E autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

Entre as diversas escolas que se sucederam no estudo das estruturas organizacionais, pode-se citar a abordagem sistêmica da administração, baseada nos conceitos desenvolvidos por Ludwig von Bertalanffy, que possui como foco

A a função de staff, que centraliza a matriz de responsabilidades no sistema organizacional.
B a unidade de comando, buscando isolar a organização de fatores exógenos.
C a cadeia escalar, que representa a gradação de responsabilidades internas.
D os centros de resultado, que irradiam comandos para toda a organização.
E a interação da organização com o ambiente em que se insere, sendo por este influenciada.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
B a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.
C a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
D a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
E o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:

A elaboração de laudos periciais, relatórios ou outros documentos com finalidade de produção de provas para o Ministério Público e Poder Judiciário.
B prestação de atendimentos que têm por objetivo, suprir as lacunas provenientes da ausência de atendimentos especializados que devem ser ofertados na rede de serviços pelas outras políticas públicas.
C realização da investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo sua finalidade vinculada a um equipamento institucional conforme definição de competências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
D apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias.
E execução de ações semelhantes às de outros órgãos, devido ao seu papel complementar e seu caráter público e estatal, por conseguinte, as funções de sua equipe se assemelham com a segurança pública, órgãos de defesa e de responsabilização.