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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - SEAD AP - Analista Administrativo - 2018 • FCC • 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação
das metas e prioridades da Administração, mas também contempla
A
previsão de receitas provenientes de alienação de ativos, incluindo operações de securitização de royalties.
B
condições para renúncia de receita de impostos, com limites máximos e medidas de compensação com aumento de
receitas ou redução de despesas.
C
autorização para abertura de créditos extraordinários, com estabelecimento de limites e condições para edição do
competente decreto do Chefe do Executivo.
D
anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
E
critérios para flexibilização dos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio
em geral.
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