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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199911 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2019
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.
A
A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.
B
A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.
C
A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.
D
A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.
E
A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.
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