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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200619 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2019
A empresa Salinas S.A., que devia tributos estaduais, fez uma denúncia espontânea e pediu abatimento da multa moratória do crédito tributário confessado. Analisando o pedido, identificou-se que a denúncia havia sido feita depois da comunicação da Receita Estadual sobre divergências a serem sanadas pela contribuinte mediante a autorregularização.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de denúncia espontânea.
A
A denúncia espontânea prescindirá de pagamento do tributo devido.
B
A denúncia espontânea não acarretará o afastamento da multa apontada.
C
A prévia comunicação da Receita Estadual referida ilidirá a denúncia espontânea.
D
A denúncia espontânea poderá ser feita pela contribuinte ou por procurador que não seja advogado, tendo em vista tratar-se de procedimento administrativo.
E
A denúncia espontânea poderá ser feita por escrito ou oralmente, desde que seja aposta à autoridade fiscal local encarregada da fiscalização.
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