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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - AFAP - Analista de Fomento - Área Advogado - 2019 • FCC • 2019

ID 171750 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 FCC Agência de Fomento do Amapá Analista de Fomento - Área Advogado 2019
A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante
A
contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.
B
contratação de uma concessão comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.
C
licitação e contratação pela Lei n° 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.
D
licitação e contratações regidas pela Lei n° 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.
E
contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.
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