Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

Instituto AOCP - PC ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - 2019 • AOCP • 2019

ID 151019 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ações Possessórias AOCP Polícia Civil do Espírito Santo Perito Oficial Criminal - Área 8 2019

Júlio, no dia 25 de agosto de 2018,
após muitas ameaças, invadiu o imóvel
onde Roberto residia com sua família,
localizado na cidade de São Paulo (SP), e
o impediu de entrar no imóvel, trocando
todas as fechaduras e mantendo a
casa constantemente fechada. Durante
a invasão, Júlio causou vários danos
ao imóvel de Roberto. Com base no
caso apresentado e nas disposições
do Código de Processo Civil em vigor,
sobre Ações Possessórias, assinale a
alternativa correta.

O ato praticado por Júlio configura
turbação e enseja a propositura de Ação de
Manutenção de Posse.

Caso Roberto ingresse com a Ação
Possessória cabível, poderá cumular, ao
pedido possessório, a condenação de Júlio à
reparação por perdas e danos, pelos danos
causados ao imóvel no ato da invasão.

Caso Roberto ingresse com o tipo de Ação
Possessória incorreta para o caso, o Juiz
deverá extinguir a Ação para que Roberto
ingresse com a Ação adequada.

A Ação Possessória proposta por Roberto,
no dia 05 de fevereiro de 2019, deverá
seguir o Procedimento Comum.

Na petição inicial, Roberto não precisará
provar a data do ato de invasão praticado
por Júlio, já que esta não tem relevância
jurídica para o processo.

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