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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199760 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem
ser considerados os
A
interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com
base em interpretação adotada em face das possíveis
alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.
B
aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de
ato, sem se considerar as consequências jurídicas e
administrativas da interpretação adotada.
C
regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em
prejuízo dos interesses gerais e coletivos.
D
danos que delas provierem para a administração pública e as
circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes
do agente irrelevantes na aplicação de sanções.
E
obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das
políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos
administrados.
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