Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 199734
Direito Administrativo Princípio da igualdade entre os licitantes
CEBRASPE
Ministério Público de Contas do Estado do Pará Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação 2019
Participam de determinado processo licitatório da
administração pública três empresas: W, Y e Z.
A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos
manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que
resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados
no Brasil.
A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima
para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com
deficiência, conforme determina a legislação.
A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem
às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de
acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da
previdência social.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) autoriza que,
nessa situação, a administração pública estabeleça margem de
preferência somente para
administração pública três empresas: W, Y e Z.
A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos
manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que
resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados
no Brasil.
A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima
para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com
deficiência, conforme determina a legislação.
A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem
às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de
acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da
previdência social.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) autoriza que,
nessa situação, a administração pública estabeleça margem de
preferência somente para
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