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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - PGE PE - Assistente de Procuradoria - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200065 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Assistente de Procuradoria 2019
Texto associado

Texto-base

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens a seguir.
O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e
não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e
materialidade de atos lesivos à administração pública.
C
Certo
E
Errado
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