Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - DPU - Contador - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 203878
Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990
CEBRASPE
Defensoria Pública da União Contador 2016
Texto associado
Texto-base
Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade
administrativa e a penal são independentes entre si, podendo
cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a
ocorrência do fato ou a sua autoria.
administrativa e a penal são independentes entre si, podendo
cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a
ocorrência do fato ou a sua autoria.
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