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Questão pública

Questão de Direito Civil

Quadrix - CREA GO - Analista de Área - Advogado - 2019 • Instituto Quadrix • 2019

ID 185577 Direito Civil Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º) Instituto Quadrix Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás Analista - Área: Advogado 2019
Texto associado

Texto-base

A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas,
julgue os itens 94 e 95.
No direito brasileiro, a repristinação não é automática,
devendo constar expressamente da lei revogadora a
restauração da vigência da lei revogada.
C
Certo
E
Errado
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