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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200199 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019
Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
A
Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.
B
Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
C
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.
D
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.
E
Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.
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