Questão de Direito Administrativo

É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor
público a organização social: essa hipótese configura desvio de
função.

O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma
vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se
submete ao mesmo regime jurídico dos contratos
administrativos.

As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor,
integram a administração pública, razão pela qual devem
submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de
licitar.

O indeferimento do requerimento de qualificação da
organização social deve ser pautado pela publicidade,
transparência e motivação, mas não precisa observar critérios
objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de
discricionariedade do Poder Público.

A qualificação da entidade como organização social configura
hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação
em razão da ausência de competição.