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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Câmara de Fortaleza - Consultor Técnico Jurídico - 2019 • FCC • 2019

ID 172503 Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) FCC Câmara de Fortaleza Consultor Técnico Jurídico 2019
Compete privativamente ao Presidente da República
A
autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
conferir condecorações e distinções honoríficas.
C
a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
D
a transferência temporária da sede do Governo Federal.
E
resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
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