Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025 • FCC • 2025

ID 178393 Direito Constitucional Ministros de Estado (artigo 87 da CF) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2025

Texto associado

Texto-base

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Os Ministros de Estado

são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.

são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.

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