Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - TRF 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2024 • FCC • 2024
ID 177164
Direito Constitucional Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
FCC
Tribunal Regional Federal da 3ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2024
Texto associado
Texto-base
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.
Florêncio, advogado, tem, dentre seus clientes, Florisbal, ex-Prefeito do Município “X" e atual industrial que, estando com todas as condições de elegibilidade atendidas, deseja se candidatar, nas próximas eleições, a Vereador do mesmo Município. Ocorre que, Florisbal procurou Florêncio com a finalidade de propor ação judicial contra Dito, atual Prefeito do Município “X", visando anular ato lesivo ao meio ambiente, dizendo que tem como comprovar que Dito praticou referido ato. Florêncio, então, esclarece, dentre outros fatos, que Florisbal
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