Questão de Direito Constitucional

criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a
exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime
jurídico de direito público.

prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório
para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.

outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de
licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.

criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento
econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios
fiscais.

instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por
exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.