Questão de Direito Constitucional

Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado
ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de
sua votação.

O montante das transferências constitucionais da União para os
estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando
destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser
alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.

A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a
compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares
com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a
compatibilidade destas com o plano plurianual.

Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que
aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a
realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.

O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante
emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos
técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.