Questão de Direito Tributário

A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de
mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de
salários e encargos sociais dos trabalhadores

A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de
ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as
alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.

A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é
o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as
despesas com exames e excluídas as despesas com refeições,
medicamentos e diárias hospitalares.

O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como
o tomador de serviços.

Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo
regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade
tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da
obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.