Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Especialidade: Abrangência Geral - 2021 • CEBRASPE • 2021

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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