Questão de Direito Financeiro

as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
sobre as receitas e despesas.

o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento
fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da
seguridade social.

o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração
da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como sobre as condições para
a instituição e para o funcionamento de fundos.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, sendo vedada a edição de medida provisória para
esse fim.