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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199949 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental 2019
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos
de controle interno da administração pública estadual
A
exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria,
auditoria governamental e correição.
B
examinar as contas prestadas anualmente pelo governador,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a partir de seu recebimento.
C
analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração
pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
pública direta e indireta.
E
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa,
as sanções previstas em lei.
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