Questão de Direito Constitucional

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil
há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal
equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não
requeiram a nacionalidade brasileira.

A criação de associações e de cooperativas depende de
autorização na forma da lei.

A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o
anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar
de matéria jornalística.

A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta
em lei complementar.

O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos
direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos
políticos.