Questão de Direito Administrativo

Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente,
quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os
órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança
são princípios a serem observados na execução dos serviços
públicos e no atendimento do seu usuário.

O usuário de serviço público tem direito de obter informações
precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados
referentes à situação da tramitação de processos
administrativos, ainda que de seu interesse.

O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar
para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.

A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações
claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados,
apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre
outras, às principais etapas de processamento do serviço.