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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200195 Direito Administrativo Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. CEBRASPE Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social 2019
De acordo com a Lei da Desburocratização
— Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades
do poder público com o cidadão, é uma exigência
A
o reconhecimento de firma em cartório para a realização de
atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha
condições de atestar a autenticidade da assinatura no
documento.
B
a autenticação de cópia de documento em cartório, não
bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples
comparação, pelo agente público, entre original e cópia.
C
a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo
seja votar ou registrar candidatura.
D
a apresentação de autorização com firma reconhecida para
viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou
responsáveis estejam presentes no momento do embarque.
E
a juntada de cópia do documento pessoal do usuário
autenticada em cartório para a realização de cada ato
administrativo.
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