Questão de Direitos Humanos

Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado,
poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele
Estado na OEA.

O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências
perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.

Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a
concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana
de Direitos Humanos.

Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele
caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução
do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.